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PROC. Nº TST-RXOFROAR-488.233/1998.9

A C Ó R D Ã O
(4ª TURMA)
 BL/

AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - invocação de OFENSA unicamente AO ARTIGO 37, II, DA constituição da república - INVIABILIDADE da pretensão rescindente. Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação de empregado público, sem o precedente da aprovação em concurso, posterior à promulgação do Texto Constitucional.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Ex Officio e Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-RXOF-ROAR-488.233/98.9, em que é recorrente COMPANHIA DE PESQUISAS DE RECURSOS MINERAIS - CPRM e recorrido AUGUSTO CÉSAR GONÇALVES DA COSTA.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais - CPRM contra Augusto César Gonçalves da Costa, com base no artigo 485, inciso V, do CPC, por meio da qual pretende desconstituir o acórdão de fls. 27/29, que a condenou a proceder às anotações na carteira de trabalho do reclamante, não obstante a prestação de serviços sem a prévia aprovação em concurso público. Aponta como violado o artigo 37, inciso II, da Constituição.
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que os ônus decorrentes da ausência de concurso devem ser suportados pelo empregador. Ressaltou, ainda, que os efeitos da nulidade do contrato de trabalho não podem alcançar o trabalhador, em razão da impossibilidade de se restituir a força de trabalho por ele despendida (fls. 68/71).
Inconformada, a companhia autora interpõe recurso ordinário (fls. 74/82). Renova, em linhas gerais, a mesma argumentação articulada na petição inicial.
Contra-razões a fls. 87/90.
A Procuradoria-Geral, manifestando-se à fl. 96, opinou pelo provimento do recurso.
É o relatório.

V O T O

Não se conhece da remessa de ofício tendo em vista que a Autora é Empresa Pública não contemplada com as prerrogativas inscritas no Decreto-Lei 779/69.
É sabido ser ônus do autor da rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, indicar tanto a tese jurídica quanto a norma legal efetivamente violadas pela decisão rescindenda, afastada a alternativa de o Tribunal invocar a norma pertinente ou assinar prazo para emenda da inicial, pois nesse caso trata-se de causa de pedir específica, cuja ausência induz à inépcia do art. 295, parágrafo único, daquele Código.
Da inicial da rescisória, constata-se ter a Recorrente sustentado a rescindibilidade do acórdão ao fundamento de que o reconhecimento do vínculo de emprego com a administração pública, sem o precedente do concurso público, seria infringente do art. 37, caput e II, da Constituição.
É imperioso alertar, no entanto, para o detalhe de a decisão rescindenda não ter se  mostrado indiferente à preterição da formalidade ali preconizada, salientando apenas o fato de que a nulidade dela decorrente não pode ser imputado ao reclamante, mas à reclamada ora recorrente em virtude de ter sido dela a iniciativa da contratação sem a prévia submissão a concurso público.
Daí ser fácil concluir não ter o colegiado expressado tese contrária à norma do art. 37, inciso II, da Constituição, inabilitando o exercício do juízo rescindente que pressupõe a adoção clara  de tese jurídica da qual se possa extrair a norma legal ou constitucional violada, a autorizar a incidência do Enunciado nº 298.
Aqui não é demais lembrar a impropriedade vocabular do enunciado, no que se refere ao prequestionamento, por se tratar a rescisória de ação cuja finalidade de desconstituir a coisa julgada material desautoriza qualquer sinonímia com os recursos de índole extraordinária. 
Mas, bem o examinando, percebe-se não se referir à indicação da norma legal violada e sim à regra de direito nela contida, cuja infringência se pode deduzir dos termos objetivos em que se encontra vazada a decisão rescindenda. 
Equivale a dizer ser imprescindível que dela conste tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo.
De qualquer modo, se houvesse ocorrido violação da Constituição da República, essa o teria sido não em relação ao art. 37, inciso II, mas ao seu parágrafo segundo, no qual vem cominada a pena de nulidade pela inobservância da formalidade lá prevista.
Ocorre que, além de não ter sido invocada na inicial a infração à norma do parágrafo segundo do art. 37 da Constituição (a do art.  173, § 1º que o foi é absolutamente impertinente), deixou a decisão rescindenda de esposar tese fundamentada de que a nulidade operaria efeitos ex tunc, privando o Tribunal de conhecer de ofício da sua violação, conforme se dessume dos arts. 294 e 264 daquele Código.
Saliente-se, de resto, a inocuidade dos arestos trazidos à colação, tanto quanto a orientação dominante nesta Corte, sobre a nulidade absoluta proveniente da postergação da formalidade do art. 37, inciso II, do Texto da Constituição de 1988. É que a ação rescisória não guarda qualquer sinonímia com o recurso de revista, sendo incabível com o intuito de uniformizar a jurisprudência ou reparar eventual erro de julgamento da decisão rescindenda.
Do exposto, não conheço da remessa de oficio e nego provimento ao recurso ordinário da Autora.

I S T O   P O S T O

A C O R D A M os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencidos os Excelentíssimos Senhores Ministros Milton de Moura França e Ives Gandra da Silva Martins Filho, negar provimento ao Recurso Ordinário e à Remessa de Ofício. 
Brasília, 08 de agosto de 2000.

 
mINISTRO URSULINO SANTOS
Vice-Presidente no Exercício da Presidência

 MINISTRO BARROS LEVENHAGen
Redator Designado

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